Sumulas do STF e STJ-10ed. 068, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa; 785. Súmula 656. Súmula 280-STJ: O art. Súmulas. DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 101/2005 prevê a prisão preventiva do falido: "Art. 661/1945, art. 468/469). Além disso, estamos trazendo formas para refinar sua pesquisa. Não se vislumbra ofensa aos arts. A controvérsia sub examine versa sobre a responsabilidade tributária de ex-proprietária de veículo automotor por débitos de IPVA posteriores à alienação SÚMULA 280/STF. Jurisprudência do STJ. disposição legal quanto à forma, sendo, portanto, inválida (e-STJ fls. Súmulas. Súmula 480/STJ - 01/08/2012 - Competência. 7. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. Por exemplo, palavras com e sem acentuação (exemplo: súmula e sumula). Veja grátis o arquivo SUMULAS ORGANIZADAS enviado para a disciplina de Oab Categoria: Resumo - 121220899. 8 . SÚMULA N. 6º, XIV, da Lei n. 0. Entrar. 835 do Código Civil. Súmula 580. O Supremo Tribunal Federal, na hipótese dos autos, tem decidido pela natureza infraconstitucional da controvérsia, o que tornaria necessárias a reanálise e a interpretação da legislação infraconstitucional local (Decretos nºs 5. Súmulas. ( CORTE ESPECIAL , julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012 ) Súmula 487. 1. " Na hipótese em que a declaração de extinção de punibilidade se dá pela pena concreta, verifica-se a existência de uma prévia condenação. ARGUMENTAÇÃO INSUFICIENTE ( SÚMULA 284 DO STF). 401. 7. ANÁLISE DE LEI LOCAL. A isenção do art. sÚmula 407/stj. DIREITO PENAL - ESTUPRO O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente. não admitiu recurso especial (fls. Vide art. Experimente utilizar o Buscador com. Quanto ao restabelecimento do imóvel ofertado, verifica-se que esta Corte em outra ocasião, atendendo o pedido da Fazenda Nacional no REsp. ( SÚMULA 548, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em. sÚmula 494 280 sÚmula 495 280 sÚmula 496 281 sÚmula 497 281 sÚmula 498 282 sÚmula 499 282 sÚmula 500 283 sÚmula 501 283. Agravo convertido em recurso especial (fls. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA. Súmula 280-STF: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. condomÍnios. 5º da Constituição Federal de 1988. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. DIREITO AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária. sÚmula 7/stj. necessidade de reexame do conjunto fÁtico- probatÓrio dos autos. (SÚMULA 280, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2003, DJ 17/12/2003, p. 163/SP - Relator para acórdão Ministro Marco Buzzi. 35 do Decreto-Lei n° 7. 5º, xxxvi, da constituiÇÃo. 025, ambos do CPC, na hipótese de a questão não tenha sido ventilada pelo tribunal de origem. SÚMULA 280/STF. 5° da Constituição Federal de 1988. De início, concernente ao cabimento da reclamação, verifica-se haver previsão legal expressa de seu ajuizamento. Maria Cristina Petcov . jus. luiz fux, dje 29. Súmula 419 – STJ › IMPORTANTE Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel. Manifestou o Banco do Estado de São Paulo - Banespa os presentes embargos de. A divergência jurisprudencial ensejadora do conhecimento do recurso especial pela alínea c deve ser devidamente demonstrada, conforme as exigências dos arts. Data venia, parece-me que a competência para julgamento deste agravo é do Relator, ex vi do que dispõe o art. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2006, DJ 19/04/2006, p. Destaque. NUM,EMEN,INDE. Última atualização: Quinta-feira, 10 de novembro de 2022. Para se inscrever, basta clicar em. Ementa. NEOPLASIA MALIGNA. A resolução da controvérsia demanda o reexame da legislação local (Súmula 280/STF), procedimento inviável nesta fase recursal. FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA Súmula 421-STJ: Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa. 1. DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de servidor público municipal, pleiteando direitos relativos ao vínculo estatutário. 35 do Decreto-lei nº 7. 661, de 1945, que estabelece a prisão admi-nistrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. 6. Súmulas do STJ SÚMULA 1 VEJA MAIS O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos. Pesquisa. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. sábado, 13 de julho de 2019. 5° da Consti- tuição Federal de 1988. 021, § 1º, do CPC/2015. DIREITO PENAL - ROUBO Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. 280 art. Assim, quando se fala que a pessoa jurídica pode sofrer danos morais, o que se está dizendo é que ela pode sofrer danos contra seu bom nome, fama, reputação etc. Súmula 619-STF: A prisão do depositário judicial pode ser decretada no próprio processo em que se constitui o. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. NUM,EMEN,INDE. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - BEM DE FAMÍLIA É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a. 216. Súmula 280-STF - Buscador Dizer o Direito. 198. e-STJ), sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. STJ: Súmula 403 Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada da imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais. O foro especial por prerrogativa de função não se estende a magistrados aposentados. Secretaria-Geral da Presidência . As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula nº 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Súmulas. 560/MT) deve ser reafirmado, alterado ou cancelado, diante da variedade de situações que ensejam dúvidas quanto à persistência da orientação firmada pela tese repetitiva referida, bem como à. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 18/03/2009, DJe 30/03/2009 )STF. Arts. pt Change Language Mudar o idioma. Ministro Relator, vencidos os Srs. 1. Súmula 419 – STJ › IMPORTANTE Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel. ao meio ambiente. Jurisprudência do STJ. 661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. Súmula 282: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada. De modo geral, a constatação da formação da relação jurídico-contratual entre o servidor e o Estado de Minas Gerais é tarefa das instâncias ordinárias, já que necessário interpretar a legislação estadual (Súmula 280/STF) e analisar o contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 249/252 no sentido do provimento do recurso especial. 882/STJ. Precedentes: O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 5° da Constituição Federal de 1988. impossibilidade. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. "2. Súmulas em PDF. sÚmula 280 do stf. 740. Súmula n. O Tribunal de origem negou seguimento ao Recurso Especial, com INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Vale ressaltar que, depois da edição da Súmula 280-STJ (10/12/2003), o DL 7. Com isso, editou três novas teses acerca das Súmulas 12, 70 e 102, do. Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. A Terceira Seção do STJ, quando detinha a competência para processar e julgar matéria previdenciária, havia pacificado a jurisprudência sobre o tema no sentido de que, como a lei previdenciária tem caráter especial em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente,Veja grátis o arquivo Sumulas-do-STF-e-do-STJ-Legislacao-360-2022 1 enviado para a disciplina de Súmulas Categoria: Resumo - 104624446. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. ofensa indireta À constituiÇÃo. sÚmula 280 do stf. 584 e 1. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, REPDJe 20/05/2010, DJe 13/05/2010 )Jurisprudência selecionada. Súmula 403 – STJ › IMPORTANTE Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais. defasagem salarial. Súmula 280 - n. Blog Dizer o DireitoNa forma da jurisprudência do STJ, "o órgão de classe só pode cobrar anuidade das filiais que tiverem capital social destacado em relação ao de sua matriz" (AgInt no REsp 1. e 280 do STJ, em face da desnecessidade de reexame das provas dos autos, bem como pela pretensão de adequação das normas federais aplicáveis à questão. Você encontrará a coletânea atualizada das súmulas do STJ, organizada pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros. 0100. Referência: CPC, art. processual@stj. Leia o acórdão. AGRAVO NÃO PROVIDO. reexame de provas. 8. Ao acolher em parte uma proposta de revisão de teses de recursos repetitivos e de enunciados de súmula sobre juros compensatórios, juros moratórios e honorários advocatícios em ações expropriatórias de imóveis, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou três novas teses acerca das Súmulas 12, 70 e 102; do controle de efeitos do julgamento da ADI 2. Referências: CF/1988, art. Não obstante, a agravante não cuidou de interpor o devido recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, de modo a incidir a INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. 308-SP (3ª T, 19. DIREITO CIVIL - DPVAT A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 425)339298 resultados para sumula 126 stf. 540 pessoas já viram isso. " Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. 661/45 também foi revogado expressamente pela. No STJ, de março de 2020 a agosto de 2021, foram proferidas 766. 577 de 11/06/1997 devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e a O corte de serviços essenciais, como no caso de energia, água e telefone, tem sido reiterada causa de reparação por danos morais, cuja faixa oscila de acordo com as circunstâncias e os percalços sofridos, bem como o tempo de privação, sendo reiteradamente fixada entre 1 a 20 salários mínimos, conforme a medida dos danos causados e. 2. 137 AgR, rel. LEGJUR 125. 415) É descabida a reclamação ao Superior Tribunal de Justiça com fundamento em inobservância de acórdão proferido em recurso especial em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR. ( CORTE ESPECIAL, julgado em. Súmula 656. Informativo STF. Súmula 602 O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. PREFEITO. Brasília (DF), 04 de novembro de 1999 (data do julgamento). Quando surgiram as súmulas? As súmulas surgiram em 1963 por iniciativa do. (03/03/2010)Tese revisada no Tema Repetitivo n. Súmula 282: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada. 8º do decreto distrital 16. 705/706, e-STJ). 2010 f) contra decisão de Turma proferida em Agravo interposto de decisão monocrática do relator, baseada no art. 1 súmula encontrada com: (279). Súmula vinculante 25-STF: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a mo-dalidade do depósito. 835 do Código Civil. 708/01, 3. 767/RJ REsp ll. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Vide Controvérsia 52/STJ - Aplicação, revisão ou distinção do Tema n. Voltar. Súmula 1003500421. Além disso, estamos trazendo formas para refinar sua pesquisa. SÚMULA 2 VEJA MAIS Não cabe o habeas data (CF, art. 35. 557, do CPC, negou seguimento ao Recurso. O acórdão recorrido atuou em harmonia com a orientação do STJ, no sentido de que "a nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua defesa, informado que é o sistema processual brasileiro pela regra da instrumentalidade das formas (pas des nullités sans grief)" (STJ, EDcl no AREsp 213. 6º, XIV, da Lei n. SÚMULA 280 /STF. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. 364/PI, de relatoria do Ministro Castro Meira, quanto à incidência de juros compensatórios nas desapropriações para fins de reforma agrária quando improdutivo o imóvel. Súmula 280-STJ: O art. . Exemplo. 171/2010, DEJT 19, 22 e 23. Súmula 281 do STJ A indenização por dano moral não está sujeita à tarifação prevista na Lei de Imprensa. Pesquisa. O colegiado é especializado na análise de processos de direito privado. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. 429/1992. 7. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ACIDENTÁRIA Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Versão Resumida. 546, e-STJ, e-STJ): DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COMPRA E VENDA,Súmula: 252 Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991. SÚMULA 251. SÚMULA 280. 5-STJ. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. DIREITO CIVIL - REGIME DE BENS. defasagem salarial. 022 do CPC/2015. 1. Súmula 593. 296). 35 do Decreto-Lei n° 7. House located at 280 Island Hwy #101, Victoria, BC V9B 1G5. 2002 – DJ 15. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. A Lei nº 11. 489 e 1. 661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. Experimente utilizar o Buscador com. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. (28/10/2009) Art. O que trata a súmula . 5º da Constituição Federal de 1988. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. Agravo regimental não provido. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência desta nossa Casa de Justiça, de que são exemplos os AIs 787. SÚMULAS J 19. Comentários do Julgado pelo Dizer o. DIREITO AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. Apr »uperada pela SV 25-STF. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da. ]Tema nº 280 do STJ Situação do Tema: Revisado Questão submetida a julgamento: Proposta de revisão da tese firmada pela Primeira Seção no REsp 1. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 1. pdf enviado para a disciplina de Súmulas Categoria: Resumo - 6062382 Entrar. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. 618/SP afetados por decisão monocrática conforme publicações no DJe de 24/3/2021 e 25/3/2021, respectivamente. 906. 7-STJ. SÚMULA 280/STF. STJ. Súmula: 280 O art. Vício insanável. Com efeito, conforme levantamento realizado a partir do Acordo de Cooperação Técnica n. Lei 11. Decido. 3 . DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial. Não merece trânsito o recurso especial cuja análise depende da apreciação de direito local, a saber, a. ‘Considerando que as receitas do sindicato decorrem das contribuições dos associados e que, dentre seus escopos precípuos, que motiva sua arrecadação, consta a defesa dos interesses de seus associados, descabe a concessão da assistência judiciária gratuita, salvo se comprovada aEm 2017, ao julgar embargos de declaração no REsp 1. 661/1945, art. limitaÇÃo temporal. 34, VII, do Regimento Interno. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! DIREITO TRIBUTÁRIO - IPTU O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir indébito desses tributos. Quanto à ofensa à Lei Estadual 19. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. A solução da controvérsia. Inclusive, em 2018, decidiu, a respeito, o Tema 993 da Repercussão Geral (ARE 1. Data da Publicação: 01/07/2019. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 0. Súmula 555. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Súmulas. AUSÊNCIA. 97, data anterior à vigência da MP 1577/97". 775) Súmula 70. 101/2005 prevê a prisão preventiva do falido: "Art. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Comece já . 850. O acolhimento da pretensão da agravante (concessão de aluguel social) demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. 722/95 e 12. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. 3º, da Lei n. 661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. 1. Jurisprudência selecionada Descabimento do recurso extraordinário em caso de ofensa a direito local 1. Veja grátis o arquivo De Olho na Súmula Constitucional enviado para a disciplina de Direito Constitucional I Categoria: Outro - 52056231Tire aqui todas as dúvidas sobre processos no STJ. REsp 1. DIREITO CIVIL - REGIME DE. 35 do Decreto-Lei n° 7. 871/SP e 1. Bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. 35 do Decreto-Lei n° 7. 186 e 927 do CC. DIREITO CIVIL - ALIMENTOS O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. João se aposenta. sÚmula 280/stf. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Providência que não tem lugar em sede recursal extraordinária ( Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal). 5° da Constituição Federal de 1988. Súmula 1 O FORO DO DOMICÍLIO OU DA RESIDÊNCIA DO ALIMENTANDO É O COMPETENTE PARA A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, QUANDO CUMULADA COM A DE ALIMENTOS. Súmulas. 817. SÚMULA 280 /STF. ). 5o da Constituição Federal de 1988. `ovada em 03/11/2004, DJ 22/11/2004. Portanto, quanto ao prazo prescricional, sem enganos, a trato de contribuições sociais não recolhidas “no período compreendido entre janeiro de 1967 a agosto de 1974” (autos da execução fi scal - apensados), sem enganos,ementado (e-STJ, fl . 584 e 1. 451-AgR, da relatoria da ministra Cármen Lúcia; e 747. Vale ressaltar que, depois da edição da Súmula 280-STJ (10/12/2003), o DL 7. comprovado. STJ: Súmula 280 A garantia da irretroatividade da lei, prevista no O art. NUM,EMEN,INDE. 5º, XXXVI, da Constituição da República, estabelece a prisão administrativa, foi revogado não é invocável pela entidade estatal que a pelos incisos LXI e LXVII do art. LIMITES FIXADOS EM 30% DA REMUNERAÇÃO. Decreto-Lei n. NUM,EMEN,INDE. Súmula 200 do STJ O JUIZO FEDERAL COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR ACUSADO DE CRIME DE USO DE PASSAPORTE FALSO E O DO LUGAR ONDE O DELITO SE CONSUMOU. O consumidor continua sendo o lado frágil da. br. 898/1990. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 078/90. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fl. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXTINÇÃO DO PROCESSO A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. Inteiro teor - AREsp 1944890 Copiar1. 35 do Decreto-Lei n° 7. 337, e-STJ). Súmula: 281 A indenização por dano moral. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional. As razões do Recurso Extraordinário encontram-se dissociadas do que foi decidido pelo acórdão recorrido, o que atrai a aplicação da Súmula 284: é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. 5° da Constituição Federal de 1988. 675/688). O comando da Súmula n. Súmula 548. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fl. Súmula 281. 661, de 1945, que estabelece a prisão administrati-va, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. 436/438e). O ART. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Importante. (Súmula 7-STJ). Súmulas. I - Na origem, trata-se de ação de cobrança em desfavor do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência pleiteando, em síntese, a concessão de pecúlio post mortem, a ser calculado sobre os proventos. Válida. O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. SÚMULA 83/STJ. ausÊncia de prequestionamento. Nos termos da jurisprudência do STJ, em regra, com base na Teoria Finalista, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de empréstimo tomados por sociedade empresária para implementar ou incrementar suas atividades negociais, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço e. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento. Decisão da Presidência do STJ, publicada no DJe de 8/11/2022, nos Resps n. Incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Súmula 582. 482/2007, incide desde a data do evento danoso. " Na hipótese em que a declaração de extinção de punibilidade se dá pela pena concreta, verifica-se a existência de uma prévia condenação. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2000 , DJ 14/04/2000, p. 661, de 1945, que art. Blog Dizer o Direito Confira as últimas postagens no nosso blog. 482/2007, incide desde a data do evento danoso. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráfi cas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao. 280/STJ. Assim, não há identidade material entre a inscrição da agravante no cadastro da dívida ativa e o disposto na Súmula Vinculante 32 deste Supremo Tribunal, apontada como paradigma. Informações Complementares Condomínio de fato. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe 18/9/2023) Legislação correlata: - Vide:. 583, 1. Súmula 280-STF - Buscador Dizer o Direito.